Modesto Carvalhosa: MP da leniência é um escândalo. Ela acoberta empresa corrupta

Editada pelo governo federal na última sexta-feira (18) com o pretexto de evitar demissões, a medida provisória que implementa novas regras para os acordos de leniência gerou duras críticas de especialistas no assunto. Juristas afirmam que a MP, publicada no "Diário Oficial da União" nesta segunda (21), "acoberta" empresas corruptas por permitir que as companhias, mesmo sob sanções, possam assinar novos contratos com o poder público.

Acordo de leniência é aquele em que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um órgão público na investigação. O dispositivo é semelhante às delações premiadas, mas envolve exclusivamente pessoas jurídicas. “O objetivo desta MP é escandaloso. É permitir que empresas envolvidas em corrupção continuem a contratar com o governo federal”, afirmou o jurista e professor Modesto Carvalhosa.

Apesar de entrar em vigor imeadiatamente, a MP precisará ser apreciada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder os efeitos. Entre outros pontos, a medida provisória enviada pelo Palácio do Planalto ao Legislativo prevê que penalidades previstas na lei da licitação, como autorização para a empresa voltar a assinar contratos com a administração pública, sejam utilizadas no acordo de leniência.

 

Autor do livro "Comentários à Lei de Sociedades Anônimas" – obra que analisa a legislação sobre o assunto –, o jurista Modesto Carvalhosa classificou de "escandaloso" o objetivo da medida provisória dos acordos de leniência. Na visão do especialista, o governo lança uma "cortina de fumaça" para manter os contratos das construtoras envolvidas em esquemas de corrupção com o poder público.

 

“O objetivo desta MP é uma cortina de fumaça para as empreiteiras poderem continuar a contratar com todo o poder público”, ressaltou Carvalhosa. “Esta MP vai acobertar empreiteiras para que elas possam voltar a operar acordos com o governo”, acrescentou o jurista.

 

Para o jurista, embora a MP estabeleça as sanções da Lei de Licitações, as penalidades previstas nessa legislação, como pagamento de multas, são incompatíveis com os crimes que possam ter sido cometidos pelas empresas. "[Essas penas] são uma bobagem", enfatizou. Modesto Carvalhosa disse ainda que as grandes empreiteiras "não se inibem" diante de multas e, mesmo com a adoção de medidas de controle interno, na prática, "não diz nada". "Elas [as empreiteiras] já adotam essas ações, e continuam corrompendo o sistema", completou.

 

Ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – autarquia ligada ao Ministério da Justiça que, entre outras atribuições, é responsável pela negociação de acordos de leniência –, a professora Ana Frazão afirmou ao G1 que o conteúdo da MP é "preocupante" porque o "principal ponto" é o que permite a inclusão de mais de uma empresa em um acordo de leniência. Especialista em direito econômico e empresarial, a professora da Universidade de Brasília (UnB) pondera que estender o acordo a todas às empresas envolvidas no ato ilícito e permitir o acordo em qualquer fase é "muito preocupante".

 

"Por uma simples razão: a ideia do acordo se baseia no pressuposto de que, em se tratando de crime corporativo, envolvendo agentes privados e públicos, é preciso ter uma fonte de incentivo para que alguém denuncie a prática. Se não há o incentivo para denunciar, os agentes podem decidir ficar na zona de conforto e não denunciar", observou Ana Frazão.

 

 

Na cerimônia em que lançou a MP dos acordos de leniência, na última sexta, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a medida assinada é um "conjunto de aperfeiçoamento" dos mecanismos do acordo de leniência. Segundo o governo, as modificações na legislação visam preservar empregos.

A presidente argumentou que decidiu enviar uma MP ao Congresso, apesar de já existir um texto em tramitação no parlamento com o mesmo conteúdo, porque o governo foi informado de que a proposta só será votada na Câmara no ano que vem, após o recesso parlamentar.

A partir de agora, uma comissão especial do Congresso Nacional deverá analisar a medida provisória em até 120 dias. Se em até 45 dias o Legislativo não aprovar a medida, ela passa a trancar a pauta de votações. Após a análise pela Câmara e pelo Senado, o texto voltará ao Executivo para sanção ou veto de Dilma.

Fonte G1 

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