Essência do projeto de Kátia Abreu ressurgiu na MP 595 dos Portos

O senador Roberto Requião também revelou na terça-feira (28) que a Medida Provisória que privatizou os portos foi baseada em projeto da senadora Katia Abreu (PSD-TO) que tinha sido rejeitado em 2011. Ele disse que o parecer do senador Jorge Viana (PT), emitido no dia 1º de novembro de 2011, na Comissão de Assuntos Econômicos, rejeitou o projeto da senadora que, em sua essência, foi reproduzido pela MP aprovada no dia 16 de maio.

O Projeto de Lei do Senado nº 118 de 2009 da senadora Kátia foi repudiado pelo PT no dia 1º de novembro de 2011. "Estraçalhada na CAE, a proposta da senadora ressurge um ano e sete meses depois, sob o patrocínio de seus algozes", diz Requião. "E os que foram vigorosamente contra, na CAE, foram agora vigorosamente a favor, neste plenário", prosseguiu o senador.

Requião lembra o parecer do relator Jorge Viana: "O senador começa rebatendo a argumentação da senadora de que o poder público não tinha recursos para investir nos portos, devendo, portanto, privatizá-los". "Agora, o governo argumenta que o poder público não tem dinheiro para investir nos portos, devendo, portanto, privatizá-los".

"Depois de destacar o caráter público dos serviços portuários, o relatório defende a chamada "Lei dos Portos", de 1993, agora execrada como se fosse a origem de todos os males praianos; assim como cerra guarda, apresenta armas ao decreto de 2008 do presidente Lula, agora também exposto à pancadaria pública".

Diz o relatório do representante do governo da presidente Dilma Rousseff:

"Decorre desses dispositivos legais que a instalação de terminais privativos destina-se precipuamente à movimentação de carga própria, admitindo-se, adicionalmente, a movimentação de cargas de terceiros, de molde a permitir o aproveitamento econômico da capacidade ociosa desses terminais".

"Diferentemente das instalações de uso público, os terminais privativos configuram-se como atividade econômica regida pelas normas do direito privado, para a qual não se aplica a vinculação aos mencionados princípios de continuidade, universalidade, isonomia e modicidade. Constitui prerrogativa das empresas privadas a faculdade de escolher os serviços que prestam, o que exclui, por exemplo, as atividades consideradas não lucrativas. Nesses casos, incumbe ao Poder Público exercer tão somente sua função regulatória, estabelecendo, entre outros, requisitos relativos à segurança e à qualidade dos serviços prestados".

"Desse ponto de vista, qual seja o do interesse público, não parece apropriado, como pretende o projeto sob exame, estender às instalações portuárias de uso privativo função idêntica àquela essencialmente reservada aos terminais de uso público. Como os terminais de uso privativo não estão sujeitos aos princípios gerais de interesse público, porque voltados para a movimentação de suas próprias cargas e, subsidiariamente, de algumas cargas de terceiros, haveria importantes assimetrias de custos de operação e de encargos regulatórios entre os terminais localizados nos portos públicos e os de uso privativo, caso se admitisse a indiscriminada movimentação de cargas de terceiros pelos portos de uso privativo".

"Nesse sentido, se tornaria extremamente desigual a concorrência entre os operadores desses dois modelos de terminais — o concessionário de um porto público e o operador privado de seu próprio porto —, com notórias desvantagens para os terminais públicos em relação aos de uso privativo".

"Não por acaso, portanto, é rara no mundo a circunstância da privatização total das atividades portuárias, só havendo registro dessa experiência em alguns portos do Reino Unido e na Nova Zelândia, segundo o estudo Port Reform Toolkit, do Banco Mundial, publicado em 2001".

"No mencionado documento, especialistas afirmam que a grande maioria dos países considera a privatização total de portos, compreendendo a exploração e a operação a cargo do investidor privado e segundo seus próprios interesses, incompatível com os objetivos nacionais e regionais. São diversas as razões apresentadas para tal diagnóstico, entre elas as de que: (i) a privatização abrangente pode colocar em risco os benefícios macroeconômicos de grandes complexos portuários para a economia nacional ou regional; (ii) há risco de tratamento discriminatório entre clientes; e (iii) a privatização total pode comprometer a competição no ambiente econômico."

"E assim, diante do exposto, coerentemente, o governo pede a rejeição da proposta da senadora Kátia Abreu", diz Requião.

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