Carlos Lopes: Lobão quer excluir a Petrobrás de leilão do pré-sal com limite de 30%

Carlos Lopes: Lobão quer excluir a Petrobrás de leilão do pré-sal com limite de 30%

 

 

O ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, declarou em entrevista ao jornal “Valor Econômico”, publicada na segunda-feira, que a Petrobrás participará do leilão do pré-sal, marcado para novembro, apenas com o minimo que é obrigatório por lei, os 30% que correspondem à sua condição de operadora. Disse Lobão: “... ela ficará circunscrita ao que a lei estabelece. Dependendo do metabolismo dela, talvez possa avançar, mas creio que, inicialmente, a Petrobras ficará com 30%”.

Se verdadeiro o que disse Lobão – ou seja, se essa for realmente a intenção do governo e não apenas a sua – significaria a tentativa de excluir a Petrobrás do leilão do pré-sal, isto é, proibir a sua participação. A empresa brasileira não precisa do leilão para ter 30% dos empreendimentos no pré-sal, pois esses 30% já estão garantidos por lei, como compensação pelo seu trabalho como operadora do pré-sal.

No entanto, Lobão escondeu algo: o presidente Lula, no dia 22 de dezembro de 2010, sancionou a Lei nº 12.351 estabelecendo o regime de partilha de produção sobre a área do pré-sal. De acordo com a lei de Lula, “a Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no art. 20”(artigo 4º, grifo nosso).

Mais adiante, determina a lei: “Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências: propor ao CNPE [Conselho Nacional de Política Energética] aparticipação mínima da Petrobras no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30%” (artigo 10º, inciso III, alínea c, grifos nossos).

A lei, portanto, não estabelece que a participação da Petrobrás é 30%,mesmo nos casos em que ela não participe do leilão. A lei é clara em estabelecer que a participação obrigatória da Petrobrás em cada consórcio para exploração de petróleo no pré-sal é no mínimo 30%. Portanto, ao contrário do que disse Lobão, não há qualquer lei “circunscrevendo” a participação da Petrobrás a 30%. O que a lei estabelece é o mínimo de participação da Petrobrás. O máximo depende do governo, que forma o  Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

[Desculpe o leitor por termos sido algo repetitivos no parágrafo anterior, mas é que no Brasil de hoje é melhor pecar pela redundância que pela omissão. Continuemos.]

Na lei, a própria existência de leilões para exploração de petróleo no pré-sal é dispensável, pois o CNPE pode definir “os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha de produção” (artigo 9º, inciso II),sem leilão algum. Os leilões, portanto, não são obrigatórios. Obrigatória é a participação da Petrobrás, para a qual o máximo é 100%.

Se alguma dúvida houvesse sobre o papel destinado pela lei de Lula à Petrobrás, seu texto se encarrega de esclarecer que, em caso de haver algum leilão, “a Petrobras poderá participar da licitação (…) para ampliar a sua participação mínima” (artigo 14), seja qual for esta última. Isso é, precisamente, o que Lobão quer proibir – ou, pelo menos, gostaria que fosse proibido. O problema de tal proibição é que ela é ilegal. A lei de Lula não poderia ser mais clara.

Fora isso, não resta dúvida sobre os beneficiários da exclusão da Petrobrás: as multinacionais, sobretudo, as que chefiam o cartel do petróleo – a Chevron, a Shell, a Exxon-Mobil, a BP.

O mais aberrante nas declarações de Lobão é que a Petrobrás descobriu o petróleo no pré-sal e não há companhia no mundo mais avançada tecnologicamente nessa específica exploração de petróleo. Ela é, por lei, a única operadora, “responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção” (artigo 2º, inciso VI da Lei nº 12.351/2010).

A razão pela qual a Petrobrás é a operadora do pré-sal é resguardar os interesses nacionais sobre uma riqueza estratégica e decisiva do país e do povo brasileiro. Após a II Guerra, não houve luta, aliás, que condensasse de forma tão profunda a nossa Nação – vale dizer, a nossa independência ou a nossa aspiração a ela - do que a luta pelo controle nacional sobre o nosso petróleo.

O pré-sal é uma área onde o risco de não encontrar petróleo é zero. Por esta razão, o presidente Lula determinou a substituição da lei de concessões de Fernando Henrique especificamente no pré-sal. O pagamento em dinheiro (bônus de assinatura) anterior à exploração como critério para ganhar o leilão, foi substituído, no regime de partilha de produção, pelo pagamento em petróleo à União. Que sentido havia em expor as nossas abundantes reservas, recém-descobertas pela Petrobrás, ao poder monetário, financeiro, das multinacionais do petróleo e dos bancos a elas ligados, exceto o de entregar as riquezas do país e comprometer o nosso futuro? Por isso, no pré-sal, a lei foi mudada.

Mas é com isso que não se conforma a gusanada entreguista de sempre. Querem arranjar um jeito de proibir a Petrobrás de exercer a função para a qual foi fundada, quando o petróleo brasileiro, em sua maior parte, nem tinha sido descoberto: ser a executora do controle do povo brasileiro sobre uma de suas maiores riquezas naturais. O pior é quando um ministro se comporta como copeiro dessa gusanada.

Algumas semanas antes, foi a presidente da Petrobrás, senhora Foster que disse que “traçamos cenários mais realistas para a 11ª rodada, traçamos realidades para a partilha [rodada do pré-sal] e para o shale gas. Seremos bastante seletivos” (cf. Petronotícias, 19/03/2013).

Já se sabe o que ela quer dizer com “realistas” e “realidades” pela queda nos lucros e nos resultados operacionais da Petrobrás após a sua posse na presidência da maior empresa brasileira. Segundo ela, o período em que a empresa teve no comando de seu Conselho a então ministra Dilma Rousseff foi “uma história a ser aprendida e não repetida” (se o leitor tiver dúvidas sobre a última afirmação, por favor, consulte o artigo de um dos apologistas da senhora Foster, aliás, um entreguista convicto e juramentado: “É preciso reestatizar a Petrobras”, O Globo, 27/04/2013).

Não é verdade que a Petrobrás tenha dificuldades de caixa para obter um resultado semelhante aos anteriores, onde dominou, na 11ª rodada: segundo a diretora-presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o “ágio” nessa rodada de leilões ficará entre 1 e 2 bilhões de dólares. A dotação orçamentária para investimentos da Petrobrás, em 2013, é de R$ 63.351.163.000 (63 bilhões, 351 milhões e 163 mil reais), ou seja, cerca de US$ 32 bilhões. E quase todos esses recursos são de “geração própria” - ou seja, sem contar os financiamentos e sem um centavo proveniente de “operações de créditos de longo prazo externas”, o que é até estranho para uma empresa de petróleo (cf. todos esses dados em Diário Oficial da União, 23/04/2013, pág. 103, “Portaria nº 7/04-2013”, DEST, MPOG).

CARLOS LOPES

Fonte Hora do Povo
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