Supremo usou dois pesos e duas medidas no julgamento da AP 470

25/01/2013 02:14

 

Supremo usou dois pesos e duas medidas no julgamento da AP 470

O mesmo critério não foi usado em relação ao tucanoduto 
mineiro. Para o ministro Fux, a verdade é uma quimera” 

O julgamento da Ação Penal 470, do suposto mensalão, representou um dos mais virulentos ataques ao direito, à jurisprudência e às prerrogativas mais elementares de cidadania no Brasil. Neste e no próximo artigo vamos mostrar que, tangida pelo calendário eleitoral e pautada pela opinião publicada, a Corte seguiu à risca o script dos golpistas e condenou sem provas líderes do partido do governo com a intenção de interferir no processo político em curso. O palco ocupado por Joaquim Barbosa, ministro-relator da AP 470 e atual presidente do STF, transformou-se numa das maiores farsas da justiça brasileira. Foram várias as prerrogativas constitucionais desrespeitadas.

No dia 27 de agosto, o ministro Luiz Fux, ao iniciar seu voto, adiantaria a primeira delas, ao afirmar que "a verdade no processo é uma quimera". O vôo rasteiro da Corte revela-se no apoio à esdrúxula idéia que se segue. "O processo penal, como todas as ciências em geral, se utiliza cotidianamente da função demonstrativa da prova. Quer dizer, aquela busca incessante pela verdade real vai gerar a situação grotesca da necessidade que um dos nossos componentes já chegou a mencionar da necessidade de se obter uma confissão escrita sobre esses fatos que, evidentemente, não se imagina que efetivamente ocorram. Então, hoje, há uma função demonstrativa e persuasiva da prova em contraposição àquela verdade real e absoluta. A doutrina como um todo já chegou à conclusão que a verdade no processo é uma quimera. O juiz trabalha com relação de inferição", disse.

Ou seja, para ele, as provas e a verdade, no caso, não têm a menor importância, o que valem são as invencionices "inferidas" por Gurgel, Barbosa & Cia.

Diante do verdadeiro tribunal de exceção em que se transformou o STF no julgamento, 300 intelectuais, entre escritores, acadêmicos, economistas, advogados, artistas e representantes de entidades de classe, lançaram um manifesto público mostrando preocupação com a flexibilização das garantias constitucionais. O professor e ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, signatário do documento, afirmou que "condenar réus com base em indícios razoáveis em lugar de provas razoáveis é uma violência contra os direitos civis e a democracia". O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Batochio, por sua vez, se somou a protesto acrescentando que "é tomado de tristeza que assisto se perderem valores tão caros às liberdades no vórtice desse movimento punitivo sem limites a que tudo arrasta".

NEGADO O DIREITO À DUPLA JURISDIÇÃO

Uma das prerrogativas violadas pelo STF neste caso foi o direito, assegurado pela Constituição, de um réu ser julgado por pelo menos duas instâncias jurídicas. Reza a lei que apenas aqueles que dispõem de foro privilegiado, à época da denúncia, devem ser julgados diretamente pela Suprema Corte. Entre os réus da AP 470 apenas três parlamentares (deputados João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues) teriam foro, enquanto os demais deveriam ter seus processos desmembrados para apreciação nas primeiras instâncias. O jurista Dalmo de Abreu Dallari, em seu artigo "A Constituição ignorada", questionou a decisão. "Essa questão foi suscitada, com muita precisão pelo ministro Ricardo Lewandovski, na fase inicial do julgamento. Entretanto, por motivos que não ficaram claros, a maioria dos ministros foi favorável à continuação do julgamento de todos os acusados pelo STF", denunciou.

A decisão tomada e mantida não é coerente com outro processo similar que tramita no STF à espera [há bastante tempo, por sinal] de julgamento. A Ação Penal 536 que investiga os fatos ocorridos no chamado mensalão tucano. Com características semelhantes à AP 470 - inclusive com o mesmo operador, o publicitário Marcos Valério – ela foi desmembrada mantendo-se no STF apenas o ex-senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB), único com foro privilegiado, e que é apontado como organizador e principal beneficiário do esquema. Nesse caso fica claro que o STF não fez cerimônia em usar dois pesos e duas medidas. Para os petistas, o julgamento foi direto para última instância, sem recursos. Já para o PSDB, o STF deu todos os benefícios negados aos primeiros.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FIM DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

Outra prerrogativa, a presunção de inocência, também foi derrogada pela farsa dirigida por Joaquim Barbosa. No mesmo dia 27 de agosto, o ministro Luiz Fux abordou também a questão da presunção de inocência. "A presunção de inocência é um meio de prova que opera em favor do réu. O que significa dizer que essa presunção de inocência admite prova em contrário. Não é qualquer fato oposto que pode destruir a razoabilidade de uma acusação", disse. E, usando uma analogia simplista e inconsistente, acrescentou: "o que eu vou mencionar, apenas ‘en passant’, é algo que eu notei com muita recorrência nesse julgado. É algo que muitas vezes habita a nossa própria economia doméstica (…). Quando um filho nosso chega pra gente e diz assim ‘não, eu não fiz’, é uma coisa. Se o filho nosso chega e diz ‘não tem provas contra mim", aí a coisa é diferente. Notei com muita recorrência aqui ‘não tem provas’"(27/8/2012).

Para Fux, exigir prova passou a ser confissão de culpa. "O Ministério Público, para o fato constitutivo do seu direito, fez a prova que lhe convenceu em relação aquilo que aduziu. Cabe a contraprova à parte que defende. A nossa jurisprudência é nesse sentido. O álibi cabe a quem alega. Eu não posso dizer ‘não tem prova contra mim’. Tenho que dizer ‘isso decorreu disso’"(27/8/2012), prosseguiu. Cláudio José Langroiva Pereira, professor de Direito Processual Penal da PUC-SP, rebateu o ministro, dizendo que essa tese tenta passar que cabe ao réu provar que é inocente e não ao Ministério Público provar sua culpa. "Ocorre que no processo penal, prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e o "in dubio pro reo" (havendo dúvida, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado)". "(…) É dever do Estado provar a culpa do acusado, de forma a garantir que a presunção de inocência efetiva seja respeitada no processo penal", conclui.

Em seu artigo "Relativizar exigência de prova põe justiça em risco", publicado na Folha de São Paulo, o professor de direito penal da FGV, do Rio de Janeiro, Thiago Bottino, afirmou que: "não se deve condenar com base em indícios, probabilidades, estranhezas, coincidências ou presunções. São como areia movediça na qual a própria justiça dá decisão". "Dizer, como disse o ministro Fux, que é preciso relativizar a exigência de provas, é diminuir o esforço que o relator e revisor fizeram para indicar as bases de sua convicção", completou. O fato é que as provas foram relativizadas não porque elas fossem relativas, mas porque elas não existiam. Gurgel e Barbosa não se ativeram aos autos, como deveriam fazer. Eles criaram um enredo criminoso e fizeram malabarismos para sustentá-lo.

MÍDIA TANGEU O SUPREMO

Por sua vez, o advogado Pedro Estevam Serrano, no artigo "Juízo de exceção na democracia", publicado na revista CartaCapital, avaliou a também a influência da mídia sobre o STF e o objetivo indisfarçável por trás de tal pressão. "A influência poderosa da mídia sobre nossa Corte no caso, por evidente, não se prende à mera lógica noticiosa. Parece claro que a mídia brasileira, cujos veículos, de formas diferentes, compartilham do apoio explícito ou quase explícito ao bloco de oposição ao governo e da repulsa irracional de nossas elites ao petismo e ao lulismo, busca um fim político e não noticioso ou moral, qual seja, produzir uma mácula na imagem histórica do governo Lula e do PT", concluiu o jurista. O economista Luiz Gonzaga Beluzzo, por outro lado, lembrou que "nessa cruzada militam os que fazem gravações clandestinas ou inventam provas e os jornalistas que, em nome da ‘boa causa’ tentam manipular a opinião pública.

Várias outras aberrações jurídicas foram cometidas durante o julgamento da AP 470, como o uso "elástico" das provas indiciárias, a ampliação do conceito de lavagem de dinheiro, a dispensa de atos de ofício, a apreensão preventiva de passaportes e o uso impróprio e indecente da teoria nazista do "domínio do fato", a teoria que, segundo Barbosa e outros, dispensaria a apresentação de provas por parte da promotoria. Mas este é um assunto que vamos trazer no próximo artigo da série. Vamos falar também do caráter político do julgamento, assim como dar mais detalhes do papel inescrupuloso e parcial cumprido por parte da mídia antes, durante e depois do julgamento farsa.

SÉRGIO CRUZ

Fonte  Hora do Povo

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